Quanto as leis federais, tem-se apenas regras gerais, entre elas estão o artigo 1277 do código civil de 2002 e o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. O artigo 1277 do Código Civil de 2002 diz que “o proprietário ou possuidor de um prédio possui amplos direitos de...
O reajuste das tarifas condominiais não é um assunto agradável, mas necessário. Afinal, o empreendimento precisa se sustentar e, para tanto, há gastos com manutenção, limpeza, porteiro, segurança, zeladoria, entre outros. Essa cobrança vem no boleto do condomínio e é...
