O artigo 1277 do Código Civil de 2002 diz que “o proprietário ou possuidor de um prédio possui amplos direitos de cessar qualquer interferência do vizinho que prejudique a sua saúde, segurança ou sossego. Portanto, a qualquer horário, não importando a natureza do barulho, se ele resultar em alguma desses prejuízos a um vizinho, este terá plenos direitos de pôr um fim a eles”.

Há também o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, que diz que é uma infração penal perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A penalidade é de multa ou até mesmo prisão de 15 dias a 3 meses, dependendo do caso.

Em um condomínio edilício, as regras de silêncio em condomínio devem ser estipuladas pelos próprios moradores, em assembleia.

Os horários de silêncio e as punições para quem infringí-las devem estar presentes na convenção do condomínio e no regulamento interno do condomínio.

Lembrando que essas regras não podem violar as leis municipais, estaduais e federais.

Quando se trata da relação do condomínio com vizinhos externos, deve ser sempre observado o que diz a Lei do seu município.

Fonte: meuelevador.com

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Essa cobrança vem no boleto do condomínio e é obrigatória mesmo que o imóvel esteja desocupado. Existem dois tipos de taxas:

Taxa ordinária: serve para custear as despesas necessárias à administração, manutenção básica, pagamento de água, luz, seguro, folha de pagamento dos funcionários, pequenos reparos, entre outros;

Taxa extraordinária: só pode ser cobrada mediante aprovação em assembleia geral, pois aumentam o valor mensal da conta. Usada para benfeitorias, obras de reforma e aquisição patrimonial.

Os custos condominiais sofrem ajustes anuais e estão relacionados diretamente com as suas despesas. Se os gastos aumentam é necessário elevar os encargos. Geralmente essa correção é feita no começo de cada ano.

Durante as assembleias é preciso que síndico e moradores tenham uma conversa transparente sobre todas as contas, para que juntos, encontrem as melhores saídas.

Como ajustar as finanças corretamente?

Convocar uma assembleia geral: é uma boa oportunidade de reunir todos os condôminos e apresentar a previsão orçamentária do ano para aprovação ou não do reajuste da taxa condominial. Não existe, legalmente falando, um valor mínimo/máximo para a revisão da tarifa;

Levar em consideração:

– A localidade: algumas regiões do país ajustam os valores acompanhando a inflação, por isso, o síndico leva em conta o dissídio anual e os encargos trabalhistas para reajustar os valores das categorias prestadoras de serviços;

– As contas: os custos com água e luz do ano encerrado devem ser analisados, além de acrescer o valor do IGP-M para programar os gastos do ano recorrente;

– Os serviços de manutenção: é preciso consultar os contratos, fazer projeções e negociar com os fornecedores a diminuição dos valores ou o fracionamento em parcelas;

– As benfeitorias: em determinado momento os condomínios precisam de alguma reforma, que necessita de um grande aporte financeiro. A melhor alternativa é criar um fundo de reserva, deixando claro para os moradores, que uma parte dessa taxa mensal será destinada para esse uso;

– A inadimplência: em condomínios com alto índice de insolvência, essas despesas são mais comuns, pois todos acabam pagando a conta.

Nem todo mundo gosta de participar de assembleias, mas é a melhor opção para que haja uma conversa franca, possibilitando um acordo sobre as taxas condominiais.

Fonte: Associação Paulista de Condomínios

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Por mais que a evolução da tecnologia tenha transformado a portaria dos condomínios, a figura do porteiro continua sendo imprescindível. Além de ser o cartão de visitas do condomínio, é ele quem pode identificar as possíveis falhas da tecnologia e buscar solução para o problema.

O porteiro também é responsável por controlar o acesso de prestadores de serviços. Em caso de visitas técnicas, como funcionários de empresas de internet, telefone ou outra prestadora de serviço, o porteiro é o responsável por verificar a credencial do profissional e garantir que o morador da unidade realmente solicitou o serviço. Também deve manter um registro com o nome e o documento de quem entrou nas dependências do condomínio.

Além disso, o porteiro precisa ter boa relação com os moradores. Deve também colaborar para o cumprimento do regulamento interno e alertar o zelador ou síndico sobre irregularidades ocorridas em seu horário de trabalho. Por fim, é importante que nunca deixe a portaria desguarnecida.

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Cenário atual

Com as mudanças que ocorreram no mercado imobiliário, novas disposições legais impuseram ao síndico e demais membros do corpo diretivo uma série de responsabilidades legais, sobretudo nas esferas civil, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental. Sem falar na complexidade dos temas atuais que envolvem a administração de um condomínio. Por isso, o síndico deve buscar sempre informações com os órgãos competentes e estar cercado de empresas que o assessorem.

O que faz um síndico?

De acordo com o Código Civil, mais especificamente a lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 1.348, são funções do síndico:

Convocar a assembleia dos condôminos.

Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.

Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores

Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.

Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

Realizar o seguro da edificação

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A Manutenção Predial é o cuidado que envolve toda a parte de uma edificação, como instalações elétricas, hidráulicas, portões, etc, para o melhor funcionamento do negócio.

Mesmo sendo extremamente importante, muitas vezes passa despercebida na hora do planejamento. Assim problemas que poderiam ser resolvidos ou evitados com a Manutenção Predial, acabam gerando consequências enormes sem elas.

Para que serve?

A Manutenção Predial preserva a edificação e toda a sua parte, gera segurança e conforto.

Evita problemas relacionados à saúde

E evita complicações na saúde. Agora você deve ter ficado bastante surpreso né, mas vamos te explicar. Uma infiltração causa umidade e mofo e viver com isso é um perigo para a saúde. Além de também causar má estrutura e má aparência no ambiente.

A Manutenção Predial oferece redução de custos.

Sai muito mais barato fazer a manutenção de maneira periódica do que consertar os problemas do prédio toda vez que acontecer um. Pois se houver a manutenção, esses problemas vão aparecer com bem menos frequência.

Viu só como é mais fácil e melhor realizar a Manutenção Predial?!

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